Termos de Uso

Última atualização: 09/10/2026

Estes Termos regulam o uso do Simplifisco, plataforma online de ferramentas para profissionais de contabilidade e departamentos fiscais, oferecida por ⟦razão social⟧, CNPJ ⟦CNPJ⟧, com sede em ⟦endereço⟧ ("Simplifisco", "nós"). Ao criar uma conta, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

1. O serviço

O Simplifisco processa arquivos e dados que você envia (como XMLs de documentos fiscais, arquivos de escrituração e planilhas) e gera relatórios, documentos auxiliares em PDF, planilhas e simulações. As ferramentas apoiam o seu trabalho e não substituem a análise e a conferência de um profissional: você é responsável por conferir os resultados antes de usá-los em declarações, escriturações, apurações ou decisões.

2. Conta

Você deve informar dados verdadeiros e manter a sua senha em sigilo. Atividades feitas na sua conta são de sua responsabilidade.
No plano Enterprise, o gestor da assinatura convida e remove os usuários da equipe e responde pelo uso deles.
Podemos suspender contas usadas em violação destes Termos ou da lei.

3. Planos, pagamento e teste grátis

Os planos e preços estão na página Planos e preços. A cobrança é mensal, no cartão de crédito, processada pela Stripe.
Na primeira assinatura, os 7 primeiros dias são grátis. O cartão é informado ao começar o teste e a primeira cobrança acontece ao fim dele, salvo cancelamento antes disso. O teste vale uma vez por pessoa e por cartão; um cartão já usado num teste é cobrado desde o início.
Avisaremos com antecedência qualquer mudança de preço, que valerá a partir da cobrança seguinte.

4. Cancelamento e reembolso

Você pode cancelar a qualquer momento, na página de Assinatura. O acesso continua até o fim do período já pago, sem multa.
Se cancelar em até 7 dias após a primeira cobrança, devolvemos o valor integral, como prevê o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor para contratações pela internet. Para pedir o reembolso, escreva para contato@simplifisco.com.br.

5. Uso aceitável

Você concorda em não:

enviar arquivos que não tenha o direito de tratar, ou usar o serviço para fins ilícitos;
tentar acessar dados de outros usuários, burlar limites ou contornar o controle de acesso;
sobrecarregar o serviço de forma automatizada, ou revender o acesso sem autorização.

6. Seus arquivos e dados

Os arquivos que você envia continuam seus. Nós os usamos só para gerar o resultado pedido e os apagamos em seguida, como descrito na Política de Privacidade. Quanto aos dados pessoais de terceiros contidos nos documentos (como CPF e nome de clientes e fornecedores), você é o controlador e o Simplifisco atua como operador, tratando-os apenas para prestar o serviço.

7. Disponibilidade e limites de responsabilidade

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros.
As ferramentas seguem os leiautes, manuais e a legislação vigentes quando foram desenvolvidas. Normas mudam, e alíquotas futuras (como as da Reforma Tributária) podem ser estimativas, sempre indicadas como tal.
Na medida permitida pela lei, não respondemos por decisões tomadas com base nos resultados sem a devida conferência, nem por danos indiretos ou lucros cessantes. Nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago nos 12 meses anteriores ao fato.

8. Propriedade intelectual

O software, a marca e o conteúdo do Simplifisco são nossos. A assinatura dá direito de uso, não de cópia ou revenda.

9. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no próprio serviço com antecedência; o uso continuado depois disso significa a aceitação da nova versão.

10. Lei aplicável e contato

Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de ⟦cidade/UF⟧, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio. Dúvidas: contato@simplifisco.com.br.